(DOC. VP 113.3087.0665.0249)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS -PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaç

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