(DOC. VP 113.2800.5000.2400)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Similitude fática. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 546. Lei 8.028/1990, art. 29.

«... 5.- Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de elementos entre o julgamento embargado e o julgamento paradigma. Havendo assimilitude, em um ponto que seja, não cabem os Embargos de Divergência. A identificação da identidade entre os casos embargado e paradigma, permita-se a imagem, deve dar-se de tal forma que, se escritos um e outro em páginas translúcidas, ver-se-ia um só caso judicial e não dois, mas com conclusões jurisdicionais diversas. O instrumento process

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