(DOC. VP 113.2196.0774.8504)

TJMG. HABEAS CORPUS - ECA - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO INFRACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

O trancamento de ação infracional pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na representação, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso.

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