(DOC. VP 113.1921.6486.8242)

TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Esclarecimentos complementares referentes a área usucapienda, feito de forma especificada pelo Município de Tatuí, atuando em defesa de patrimônio público, que não podem deixar de ser fornecidos pelo expert judicial- Interesse público que deve ser resguardado - Preclusão - Inocorrência. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - ÁREA USUCAPIENDA QUE CONFRONTA COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Envolvida questão de meio ambiente - Participação do Ministério Público na demanda que, em tese,

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