(DOC. VP 113.1047.4941.6413)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência do débito questionado e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O autor pleiteia a majoração da indenização, argumentando que o montante arbitrado não atende ao caráter compensatório e pedagógico. O réu, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade da reparação em razão da existência de apontamentos anteriores nos cadastros restritivos de cré

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