(DOC. VP 113.0728.8956.4677)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE APROXIMA MAIS DA CONCESSIONÁRIA DO QUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória pretendendo, em tutela de urgência, a suspensão do TOI, além de proibição de corte do serviço e negativação. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, 3. Inconformismo da autora que pretende a reforma da decisão e concessão da tutela de urgência. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a hipótese à tutela de urgência para impedir de cortar o fornecimento de energia elétrica na resid�

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