(DOC. VP 112.7390.3037.4903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: 1.1. O Ministério Público denunciou a ré pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão cocaína, crack e maconha e R$130,25 em dinheiro, em poder da acusada, durante abordagem policial. 1.2. A sentença condenou a ré por tráfico de drogas, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa de 167 dia

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