(DOC. VP 112.6342.0666.9284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que autorizou a inclusão do agravado no sistema de monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas para cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. O Ministério Público sustentou que a decisão desconsiderou a gravidade dos crimes cometidos pelo apenado e o tempo

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