(DOC. VP 112.5791.5590.6784)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO. MARCA IPIRANGA. 1)

Irresignação com a concessão de tutela de urgência para compelir os Réus a se abster de utilizar marca e imagem da Empresa Autora em comunicados aos postos revendedores, com os quais a referida Empresa possui contratos de exclusividade, bem como de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a Autora, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado. 2) Agravante que argumenta inexistir óbice na legislação ordinária

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