(DOC. VP 112.2201.2000.9300)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«... 2. Ressalte-se, de saída, descaber a esta Corte Superior conhecer de recurso especial com fundamento em suposta violação a preceito constitucional, porquanto compete a Supremo Tribunal Federal tal mister, por força do CF/88, art. 102, III. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AgRg no REsp 976.325/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010; REsp 674.859/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/200

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