(DOC. VP 112.1212.4205.4125)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA, EM PARTE. 1.

Apelação cível apresentada pela parte ré contra sentença de parcial provimento dos pedidos. 2. a questão em discussão se resume em saber acerca da regularidade dos Termos de Ocorrência e Inspeção impugnados e da ocorrência de dano moral indenizável. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não ostenta presunção de legitimidade, podendo ser contestado pelo consumidor. 4. Falta de comprovação da alegada fraude. Violação dos pr

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