(DOC. VP 112.0793.8442.1309)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para consignação de pagamento de parcelas mensais em juízo, no valor de R$3.500,00, até a homologação de plano de pagamento ou determinação judicial. 2. A ação principal visa à repactuação de contratos bancários em razão de alegado superendividamento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urg�

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