(DOC. VP 111.7200.0100.8418)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional deixou de analisar o recurso da ré sobre o tema ao fundamento de falta de interesse recursal. Portanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não emitiu teseacerca da fonte de custeio para o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi instado a fazê-lo, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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