(DOC. VP 111.7180.3000.4100)

STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do CF/88, art. 105. 2. Exceção é o Convênio ICMS 66/88 que teve origem na autorização dada pelo CF/88, art. 34, § 8º, do ADCT para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da Lei Complementar 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote