(DOC. VP 111.4193.6202.3237)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Reparação de dano ambiental - Parcelamento irregular do solo na área rural conhecida como «Fazenda Ribeirão do Pote» em Salesópolis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus, condenados ao pagamento de indenização pelo dano ambiental - Questões relativas à citação por edital de empresa corré, à legitimidade passiva dos réus e à responsabilidade solidária destes que foram objeto de decisões judiciais - Respeito à coisa julgada relativa às d

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