(DOC. VP 111.1809.7995.1086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre veículo. 2. A apelante, em suma, alega que a sua adversa não comprovou a alegada propriedade do veículo e que, por isso, deve ser mantida a constrição que recaiu sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada pelo embargante é suficiente para comprovar a transfe

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