(DOC. VP 111.0309.9168.9639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. COBERTURA DEVIDA. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (10%) E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS CONFORME A SENTENÇA.

1. QUESTÕES ACERCA DA DESOCUPAÇÃO, DA FORMA DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JÁ FORAM AMPLAMENTE DEBATIDAS PELO COLEGIADO, NÃO SE PRESTANDO OS ACLARATÓRIOS PARA ALTERAR A DECISÃO CONSOLIDADA. 2. O CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL PREVIA FRANQUIA DE 10% PARA A HIPÓTESE DE INCÊNDIO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEVENDO ESTES INCIDIR DESDE A CITAÇÃO,

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