(DOC. VP 110.9654.9135.1206)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo busca a reforma da sentença para reconhecer a desproporcionalidade das multas dos Autos de Infração Ambiental 1103 e AIA 0583, visando reduzi-las para valores proporcionais à situação econômica do infrator. A empresa utiliza terreno como Área de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil sem autorização, em desacordo com a legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se cabe ao Judiciário alter

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