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(DOC. VP 110.7280.1942.8468)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

Por força do CPC, art. 282, § 2º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA EM MASSA. ATO DE DEMISSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO PRÉVIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 638 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte ti

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