(DOC. VP 110.6396.3639.4120)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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