(DOC. VP 110.5452.1942.1448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Mirtazapina 30mg, Venlafaxina 150mg e Canabidiol 75mg, sendo indeferido o pedido relativo ao último fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urg

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