(DOC. VP 110.5043.2169.3141)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA -

Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo executado. SEGURO GARANTIA - A Lei 13.043/2014 alterou a Lei 6.830/80, art. 9º, passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal - O art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo

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