(DOC. VP 110.4579.6212.8502)

TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria especial - Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Exegese do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Questão pacificada pela Súmula Vinculante 33/STF - Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento adminis

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