(DOC. VP 110.4069.2744.7657)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, VI, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.

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