(DOC. VP 110.3737.2920.8682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão Consiste em apurar se a oferta de apólice de seguro-garantia é medida eficaz para obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 1) Por meio do Tema 271, julgado em 24/11/2010, o STJ fixou a tese de que: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pe

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