(DOC. VP 110.2831.4400.3731)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. 1199782/PR/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato firmado por biometria facial. Selfie utilizada que não guarda qualquer semelhança com o autor. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, de forma simples. Parte autora que deverá devolver os valores depositados em sua conta, a fim de evitar enriquecimento ilícito, com a possibilidade de compensação de valores. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote