(DOC. VP 110.2218.3464.0226)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que deu provimento ao recurso da embargada - Sentença extra petita - Inocorrência - Questão devidamente dirimida no v. acórdão - V. aresto que foi claro nesse sentido - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Recurso rejeitado

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