(DOC. VP 109.7834.8489.7305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE NECESSITA SE SUBMETER A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA AVALIAR PRÓTESE EM QUADRIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. INÉRCIA DOS DEMANDADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS VALORES. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCABIMENTO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS E DE AUSÊNCIA DE RECURSOS, BEM COMO DE NECESSIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS COM O CORRÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 8.080/90, art. 24. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, ATRAVÉS DE RATEIO ENTRE OS CORRÉUS, QUE DIZ RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME TEMA 793 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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