(DOC. VP 109.7675.8094.3798)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Redução das penas-base. Afastamento da circunstância agravante de reincidência. Fixação do regime semiaberto. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, à vista da segura prova oral produzida, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, embaladas para venda, somadas às demais circuns

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