(DOC. VP 109.6734.6144.7024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES APLICADOS EM CDB. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em outras modalidades de aplicações financeiras, como CDBs, desde que respeitado o limite legal de 40 salários mínimos e não configurada situação de abuso, má-fé ou fraude.  No caso concreto, os valores bloqueados estavam aplicados em Certificados de Depósito Bancário (CDBs), o que demonstra sua natureza de reserva financeira, atendendo

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