(DOC. VP 109.5166.9422.9652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MICROEMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por W. A. S. e M. A. F. T. em face do Município de Torres/RS para o efeito de a) determinar a correção do cálculo pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde a intimação para pagamento no cumprimento de sentença; e b) determinar a incidência da multa e honorários em 10% arbitradas contra a pessoa jurídica para o cálculo confecc

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