(DOC. VP 109.3558.0960.3764)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação do réu contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer. Réu não apresentou o contrato, ônus não cumprido, evidenciando falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Cumprimento do ônus de prova pelo réu; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro a partir de 30.03.2021. III. RAZÕES DE DECIDIR - Réu não comprovou regularidade da contratação, mantendo a sentença. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema

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