(DOC. VP 109.3359.9118.9460)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade soci

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