(DOC. VP 109.1374.2447.4632) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONVERTENDO-O EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESS

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