(DOC. VP 109.0404.1286.1696)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso, pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de majoração

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