(DOC. VP 108.8951.4394.0135)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Taxa de juros CET. Tarifas de Registro de Cadastro e de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira - venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cálculo realizado através da calculadora do cidadão do Banco Central. Descabimento. Tal cálculo não inclui todos os encargos envolvidos no financiamento. Não se verifica ilegalidade na cobrança do CET fixado. Cobrança da

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