(DOC. VP 108.8320.7360.9864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. IPTU, NULIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. ENTREGA DEFINITIVA EM 2016. IMÓVEL COMERCIALIZADO A EMPRESA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 427/77. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote