(DOC. VP 108.8149.9877.2695)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Município de Jaguariúna - Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação e sem redução de valor, para que a impetrante possa acompanhar seu filho em suas necessidades especiais - Concessão da ordem em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autonomia do Município para legislar sobre a carreira e o sistema remuneratório de seus servidores - Norma municipal que permite a redução da j

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