(DOC. VP 108.6300.0459.2373) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar na ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento Revolade 25 mg (Eltrombopag) para o tratamento de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID 10 D693). O agravante alega urgência no fornecimento do medicamento, que consta na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde, mas enfrenta dificuldades para obtê-lo, pois não houve recusa formal da medica

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