(DOC. VP 108.4991.9967.6179)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da prescrição. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. PREJUDICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - Não verificação - Impugnação apresentada pelo Município que veio acompanhada de cálculos do valor que entende devido - Rejeição. MÉRITO - O ajuizamento da ação coletiva inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote