(DOC. VP 108.4002.8664.4345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PERCENTUAL INDICADO NO LAUDO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para «manter a redução em 50% na jornada de trabalho sem a necessidade de compensação e redução da respectiva remuneração da autora até a decisão final a ser proferida neste feito". 1.1. Em suas razões, o agravante sustenta que há vedação legal para a conces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote