(DOC. VP 108.3157.8810.7166)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Ação mandamental visando ao fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina 30mg à portadora de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), julgada procedente. A sentença determinou aos impetrados o fornecimento do medicamento por tempo indeterminado, mediante apresentação semestral de receita médica atualizada, com possibilidade de substituição por genéricos, respeitadas as composições prescritas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con

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