(DOC. VP 108.2427.1033.5185)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. APOSENTADORIA SEM REBAIXAMENTO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 1º, III, DA CF. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO CARGO, SEM RESSALVA QUANTO À CLASSE OU NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor aposentado para manter a Classe VI no cálculo da aposentadoria, com condenação ao recálculo dos valores e pagamento das diferenças pecuniárias, incluindo os reflexos, desde a data de concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o requisito constitucional de 5 anos de exercício no «cargo» para con

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