(DOC. VP 108.0807.4077.1698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público busca o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente aumento da pena. A defesa, por sua vez, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente,

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