(DOC. VP 108.0352.3036.9946)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 - PREENCHIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2- Na apreciação do Tema Repetitivo 106, o STJ fixou os requisitos para o fornecimento e custeio pelo Poder Público de medicamento excepcional que não conste em atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote