(DOC. VP 107.9661.1769.1477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que os condenou nos termos do art. 33, caput, combinado com o CP, art. 61, I, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Alegaram de forma preliminar de nulidade da audiência por inobservância do CPP, art. 212. No mérito, sustentaram inexistência de provas suficientes para condenação e pleitearam ajustes na dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:  3.1. Sabe

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