(DOC. VP 107.9656.8464.7973)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Bauru. Agente comunitário de saúde. Contrato temporário sucessivamente prorrogado. Pretensa reintegração ao cargo ou condenação da Fundação-requerida ao pagamento de indenização. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Autora contratada após aprovação em processo seletivo, pelo regime da CLT, com base em Convênio Administrativo 2.160/17 firmado entre a FERSB e o Município de Bauru. Fundação-requerida que é pessoa jurídica

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