(DOC. VP 107.6529.3887.6772)

TJRJ. APELAÇÕES.

Direito administrativo. Ação de restituição cumulada com indenizatória. Demora injustificada no encerramento de processo administrativo. Violação ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF/88. Impedimento da obtenção de aposentadoria pelo autor. Infundadas e desacompanhadas de qualquer lastro probatório (CPC/2015, art. 373, II) as alegações da parte ré de que o atraso decorreu da complexidade dos atos a serem praticados, da necessidade de

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