(DOC. VP 107.6498.2461.1512)

TJSP. Habeas Corpus - art. 1º, «caput», c/c. §4º, da Lei 9.613/1998 - Indícios de autoria presentes - Decreto de suspensão da função pública, nos termos do CPP, art. 319, VI, com base em fatos praticados, especificamente, entre os anos de 2013 e 2016 - Ausência de contemporaneidade na medida cautelar determinada no ano de 2024 - Precedentes do Colendo STJ e Desta Egrégia Casa de Justiça - Mantidas as outras decisões e determinações judiciais - ORDEM CONCEDIDA.

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