(DOC. VP 107.4140.3459.5645)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante, contudo, que não comprovou a delicada situação financeira afirmada. Decisão mantida. Recurso não provido

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